O caráter cogente da redução da cláusula penal: a possibilidade contratual de limitar os efeitos do art. 413 do Código Civil em contratos empresariais

Abstract

O trabalho trata do caráter cogente atribuído à redução da cláusula penal possibilitada pelo artigo 413 do Código Civil, analisando se a característica da norma deve ser igualmente atribuída às relações de natureza empresarial, envolvendo contratos de lucro. Esse, objetiva evidenciar se a norma pode ser considerada como suficientemente disponível para que as partes contratantes possam limitar os efeitos da redução da cláusula penal. Para tanto, foi necessário contrapor princípios contratuais clássicos e modernos a fim de avaliar a importância da cláusula penal a depender da natureza do contrato em que está inserida, em razão dos impactos gerados pela intervenção do Estado sobre os interesses privados. O principal problema da pesquisa foi superar o caráter cogente atribuído à redução da cláusula penal para assim validar a possibilidade de limitação da redução. Tal circunstância depende da verificação da intensidade da restrição, da natureza da cláusula e das características que regem a relação empresarial.