Aspectos relevantes e o impacto econômico do julgamento do RE 1.063.187

Abstract

A presente monografia possui como temática central o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 no Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a problemática exsurge na tentativa de quantificar qual o impacto econômico gerado pelo entendimento firmado no julgamento, que definiu pela não incidência de Imposto de Renda Sobre a Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a taxa Selic recebida pelos contribuintes nas recuperações de crédito. Posto isso, o objetivo geral consiste em calcular a taxa Selic média utilizada nas recuperações de crédito, tanto pela via judicial, quanto pela via administrativa, e deduzir estas médias encontradas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já, como objetivos específicos, estão uma revisão bibliográfica do imposto sobre a renda, de como ele surgiu até o atual tratamento dado ao ordenamento brasileiro; analisar os fundamentos da decisão e dos votos dos ministros do STF no julgamento do RE 1.063.187; e averiguar o impacto econômico da tese firmada neste julgamento. Para tanto, foi empregada a metodologia dedutiva, partindo-se da revisão bibliográfica geral e da análise do julgamento do STF, com o intuito de entender a forma que o tema impacta no orçamento das empresas, calculando o percentual que será economizado nas repetições de indébitos tributários. Com isso constatou-se que a taxa Selic média nas recuperações de crédito pela via administrativa, por meio de compensação ou restituição, representa mais de 12% dos valores recuperados e na via judicial, devido a morosidade do sistema judiciário brasileiro, representa em média aproximadamente um terço do valor total recuperado. A partir da taxa Selic média calculada nas repetições de indébitos tributários, foi possível quantificar o impacto da sua dedução ao aplicar as alíquotas de IRPJ e CSLL sobre esta proporção, atingindo os valores de 4,23% e 11,31% das repetições de indébitos tributários pela via administrativa e pela via judicial respectivamente, que seriam economizados ao declarar os rendimentos destas recuperações como lucro na base de cálculo da IRPJ e da CSLL.

This monograph has as its central theme the judgment of Extraordinary Appeal No. 1,063,187 in the Federal Supreme Court (STF). In this sense, the problem arises in an attempt to quantify the economic impact generated by the understanding signed in the judgment, which defined the non-levy of Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Profit (CSLL) on the Selic rate received by taxpayers in credit recoveries. That said, the general objective is to calculate the average Selic rate used in credit recoveries, both judicially and administratively, and deduct these averages from the IRPJ and CSLL calculation basis. As specific objectives, there is a bibliographic review of the income tax, from how it emerged to the current treatment given to the Brazilian legal system; analyze the grounds for the decision and the votes of the STF ministers in the judgment of RE 1,063,187; and to investigate the economic impact of the thesis signed in this judgment. For that, the deductive methodology was used, starting from the general bibliographic review and the analysis of the judgment of the STF, to understand the way that the theme impacts the budget of the companies, calculating the percentage that will be saved in the repetitions of undue payments. tributaries. With this, it was found that the average Selic rate in credit recoveries through the administrative route, through compensation or refund, represents more than 12% of the recovered values and in the judicial route, due to the slowness of the Brazilian judicial system, it represents on average approximately one-third of the total amount recovered. From the average Selic rate calculated in the repetitions of tax overpayments, it was possible to quantify the impact of its deduction when applying the IRPJ and CSLL rates on this proportion, reaching the values of 4.23% and 11.31%, of the repetitions of tax overpayments through the administrative and judicial channels, respectively, would be saved by declaring the income from these recoveries as profit on the IRPJ and CSLL calculation basis.