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Abstract:
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O presente trabalho limita sua área de atuação a um assunto que vem sendo muito
discutido desde 1976, vez que 6oi em grande parte criado, ou pelo menos melhor definido,
pela Lei das S- A-, que é a garantia dos sócios minoíitáJios, ou garantias das minorias- São
direitos conferidos em relação à percentagem de suas ações, ou de fobia isolada, pelo
simples fato de ser minoritário. São objetivos deste trabalho apresenta o conceito, as características elementares e
os pt:hcípios que regem as Sociedades Anónimas, sem os quais a estudioso não poderá
compreender perfeitamente o todo- Nos ocupaemos deste tópico em nosso pümeiro
capítulo. Em segundo mometúo, pretendemos dencar e analisar sucintamente as direitos
nominados peia doutrina e pelo próprio texto legal como pmpnos dos acionistas, tais como
os direitos essenciais e o direito de voto. |
