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Abstract:
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A presente Monografia final, trata da " Assistência Jurídica Mútua entre os
Estados-Partes do Mercosul no Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins"
Foi elaborada com base em pesquisas bibliográfica e documental.
Os países costumam unir-se em blocos para desenvolver determinados setores
especialmente o económico) ou resolver determinados problemas. E o liame que os une são os
tratados, acordos, protocolos.
Assim, o Mercosul como um bloco de países unidos por interesses comuns e com
ânimo integrativo, possui, em nível regional, o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em
Assuntos Penais, que pode servir de liame entre os seus Estados-Partes e o problema da
cooperação contra o tráfico de entorpecentes na região.
Juntamente com essa base regional de assistência podem os Estados-Partes
utilizarem-se das principais convenções internacionais em matéria de drogas já existentes.
Essas convenções incentivam a celebração entre os países de acordos de mútua assistência em
matéria penal para melhor operacionalização das medidas propostas |
