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Esta monografia tem como tema a publicidade no
Código de Defesa do Consumidor, levando em conta a importância que reveste o
disciplinamento dessa matéria pelo mencionado código.
Seu objetivo restringe-se ao estudo das inovações
trazidas com o advento da nova legislação, e sua influência no cotidiano das
relações de consumo
IS regem, igualmente, a por conseqüência
Quanto aos objetivos do presente trabalho, têm-se,
primeiramente, a satisfação da exigência curricular do curso de graduação em
Direito, que prevê a realização de um trabalho de conclusão de cursor e, na
medida em que o permitiu a natureza desse trabalho, algumas reflexões em torno
do papel assumido pela publicidade frente a realidade das relações de consumo.
A influência que exerce e a conotação jurídica que passou a receber após o
surgimento do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, utilizamos o método
indutivo e, na metodologia, farta pesquisa bibliográfica em obras doutrinárias e em publicações periódicas referentes ao tema. Desenvolveu-se a monografia em 3 (três) capítulos. O
primeiro capítulo trata do estudo do fenómeno publicidade, seu surgimento,
evolução, características e relevância no mercado de consumo.No segundo capítulo, analisamos a principiologia do
direito do consumidor, os princípios basilares norteadores e informadores de todo o Código e que, por consequência, regem, igualmente, a disciplina da publicidade.O último capítulo versou sobre o aspecto jurídico da
publicidade comercial, os contornos dados pelo Código à oferta publicitária, mais
precisamente acerca de sua vinculatividade. |
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