Aspectos jurídicos da reforma do Estado

Abstract

Tendo o Estado moderno atravessado transformações ao longo dos dois últimos séculos, passando pela fase liberal clássica, social e, mais recentemente, neoliberal, a configuração da Administração Pública também vem-se alterando. Após superar a fase patrimonialista estabeleceu-se, ao longo deste século, o modelo de administração burocrático e atualmente o governo federal prepara a transição para o modelo gerencial de administração pública, buscando implementar o que preconizou no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Hoje, diante da incapacidade do Estado em atender às demandas que Ihe são postas, intelectuais e governos vêm propondo e realizando profundas alterações na maquina pública, buscando estabelecer novos modelos para as instituições de modo a possibilitar novas fobias de interação entre Estado e sociedade e almejando atingir os níveis de eficiência da iniciativa privada. Nestes novos modelos vem sendo cada vez mais considerada a força de um novo ator que é o terceiro setor identificado como o que é público sem necessariamente ser estatal. Seguindo essa tendência geral, destacam-se em meio às políticas reformadoras adotadas no Brasil, a contratualização e publicização e, em especial, o prometo de "organizações sociais" que é justamente a manifestação mais concreta da tentativa de fomentar uma nova espécie de parceria entre Estado e sociedade.Não obstante a incontestável necessidade de reformar o Estado e de buscar formas mais participativas e eficientes de gerir o que é público, o projeto, conforme está sendo implementado, pode resultar em uma institucionalização das patologias do modelo burocrático que é justamente o que a reforma do aparelho estatal visa combater.