dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Entres, Mônica Elias de Lucca | |
dc.contributor.author | Filho, Laudares Capella | |
dc.date.accessioned | 2022-07-19T19:40:52Z | |
dc.date.available | 2022-07-19T19:40:52Z | |
dc.date.issued | 1997-11 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236826 | |
dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | pt_BR |
dc.description.abstract | A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais veio de encontro às expectativas de transfomlm o processo penal brasileiro num processo mais efetivo, baseando-se especialmente nos critérios da economia processual e da ,:l..Tina,- nn qlstema brasileiro, os princípios da oportunidade e da celeridade e introduz disponibilidade. condicional do processo, post S l suspensão SDe a Mas o instituto da suspensão condicional do processo penal ultrapassou em muito o alcance desta Lei, visto que a sua aplicação se estende a todos os crimes em que a pena mínima dominada não sqa superior a um ano, abrangendo mais de 70% dos crimes encontrados no Código Penal Brasileiro, além de todas as contravenções e diversos crimes previstos em leis especiais, dados suÊlcientes para demonstrar a importância deste instituto no panorama atual. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Florianópolis, SC | pt_BR |
dc.rights | Open Access | |
dc.subject | juízado especial | pt_BR |
dc.subject | direito processual penal | pt_BR |
dc.subject | suspensão condicional | pt_BR |
dc.title | A iniciativa na proposta de suspensão condicional do processo penal | pt_BR |
dc.type | TCCgrad | pt_BR |
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027 - CAPELLA FILHO, Laudares (1997).pdf | 4.960Mb |
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