A Aplicação de Práticas Restaurativas em Contexto de Crimes Contra a Honra Por Meio dos Juizados Especiais Criminais

Abstract

A presente inclusão teórica dispõe acerca da aplicação da Justiça Restaurativa com os sujeitos abrangidos em conflitos derivados de crimes contra a honra a partir dos Juizados Especiais Criminais. A Justiça Restaurativa visa a restauração do tecido social por meio do tratamento das relações sociais rompidas pela conduta criminosa, em lugar da mera retribuição de um mal ao autor. Sendo os Juizados criados com o objetivo de solucionar de maneira mais célere os conflitos, utilizam instrumentos desencarceradores para crimes de menor potencial ofensivo. Assim, encontra-se nos crimes contra a honra objeto de valor para esses procedimentos a fim de promover uma tutela estatal mais efetiva do que ocorre na Justiça Retributiva. Para tanto, são examinadas as práticas restaurativas já implementadas no Brasil com as quais são aprendidas lições acerca da vivência concreta desse novo paradigma jurídico. Ao fim, foi considerado de que modo a teoria e análise de casos práticos poderiam contribuir com a tese em exame. Em prol disso, utilizou-se a revisão bibliográfica, observando que a Lei 9.099/95 e seus institutos possibilitam a aplicação de práticas restaurativas na seara criminal.