A zona livre de agrotóxicos em Florianópolis/SC: uma análise da Lei 10.628/2019 sob a perspectiva do direito à alimentação e da segurança alimentar

Abstract

O uso de agrotóxicos na agricultura é comumente justificado sendo uma necessidade para a produção suficiente de alimentos no mundo. No século XX, surgiu a institucionalização do direito à alimentação adequada como um direito fundamental. Nesse contexto, mostrou-se também a necessidade de uma segurança alimentar e da soberania alimentar. O direito à alimentação é fundamentado no Art. 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988 estando em conflito com as liberações do uso de agrotóxicos no país. Houve um aumento significativo nas autorizações de uso dos agrotóxicos, apesar de já consolidadas as suas consequências nocivas ao meio ambiente. Além disso, o Brasil voltou ao mapa da fome da ONU, em que milhares de pessoas vivem em situação de insegurança alimentar. Diante desse contexto, o presente Trabalho de Conclusão de Curso questiona como a Zona Livre de Agrotóxicos de Florianópolis, instituída pela Lei nº 10.628/2019 contribui para o fortalecimento dos direitos fundamentais à alimentação, saúde, meio ambiente e da segurança alimentar. Para tanto, através do método dedutivo e de pesquisa documental e bibliográfica, divide-se o texto em três capítulos. O primeiro aborda o que são o direito à alimentação, a (in)segurança alimentar e a soberania alimentar a partir de documentos internacionais e nacionais, legislações e artigos, como também traz o que foi a Revolução Verde e suas consequências na agricultura. O segundo capítulo discute as principais legislações brasileiras no que se refere à garantia dos direitos fundamentais, direito à vida, à saúde, à alimentação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como traz um contexto do aparato institucional do uso de agrotóxicos no Brasil. O terceiro e último capítulo examina a Zona Livre de Agrotóxicos de Florianópolis contextualizando o país, o estado e o município quanto ao uso de agrotóxicos e os impactos que essa iniciativa tem sobre a cidade e toda a região da Grande Florianópolis. A partir disso, pode-se concluir que a Zona Livre de Agrotóxicos de Florianópolis vem reforçar o fortalecimento dos direitos fundamentais e da segurança alimentar.

The use of pesticides in agriculture is commonly justified as a necessity for sufficient food production in the world. In the 20th century, the right to adequate food was institutionalized as a fundamental right. In this context, the need for food security and food sovereignty was also shown. The right to food is based on Article 6 of the Brazilian Federal Constitution of 1988, and is in conflict with the liberalizations of pesticide use in the country. There has been a significant increase in authorizations for the use of pesticides, despite the fact that their harmful consequences to the environment have already been consolidated. Moreover, Brazil has returned to the UN's hunger map, where thousands of people live in a situation of food insecurity. Given this context, this Course Conclusion Paper questions how the Pesticide-Free Zone of Florianópolis, instituted by Law No. 10,628/2019 contributes to the strengthening of the fundamental rights to food, health, environment, and food security. To this end, through the deductive method and documentary and bibliographic research, the text is divided into three chapters. The first discusses the right to food, food (in)security, and food sovereignty based on international and national documents, laws, and articles, as well as the Green Revolution and its consequences for agriculture. The second chapter discusses the main Brazilian legislation regarding the guarantee of fundamental rights, right to life, health, food, and ecologically balanced environment, as well as brings a context of the institutional apparatus of the use of pesticides in Brazil. The third and last chapter examines the Pesticide-Free Zone of Florianópolis, contextualizing the country, the state and the municipality regarding the use of pesticides and the impacts that this initiative has on the city and the entire region of Greater Florianópolis. From this, it can be concluded that the Pesticide-Free Zone of Florianópolis reinforces the strengthening of fundamental rights and food security.