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Abstract:
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A presente monografia tem como objetivo compreender a função da sanção
penal prevista para o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgências
e analisar sua compatibilidade com o direito à proteção da mulher. Dividido em três
capítulos, o primeiro contém uma abordagem acerca dos aspectos gerais dos
instrumentos de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
sobretudo a Lei 11.340/2006, com suas principais características, conceitos e
transformações em esfera nacional e internacional. O segundo capítulo investiga os
fins das penas, divididos em três grandes teorias: absoluta, relativa e mista, bem
como aborda a discussão acerca da teoria adotada pelo Código Penal brasileiro. Por
fim, no terceiro capítulo, são tratados os aspectos relativos ao crime de
descumprimento de medidas protetivas de urgência e os meios subsidiários de se
fazerem valer os mecanismos de proteção à mulher em situação de violência. Para
tanto, são utilizadas pesquisas teórico doutrinária, legislativa e jurisprudencial. |
