O caso Mococa e a doutrina da proteção integral: a questão da laqueadura compulsória e os direitos do nascituro

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo observar se o processo de nº 1001521- 57.2017.8.26.0360, que tramitou na comarca de Mococa/SP, quando dos pedidos feitos pelo Ministério Público e as decisões que foram tomadas, observaram a Doutrina da Proteção Integral e garantiram o devido respeito aos direitos fundamentais do nascituro e da gestante ao determinar à mulher sua submissão compulsória ao procedimento cirúrgico de esterilização feminina. Para determinar se houve estes cuidados, realiza-se então uma pesquisa através do método dedutivo, mediante pesquisa qualitativa, apresentando e descrevendo um modelo teórico geral mediante pesquisa bibliográfica com ampla revisão bibliográfica de livros, teses, legislações, convenções internacionais e outros. Desta forma realizou-se a pesquisa do histórico brasileiro a respeito do Direito da Criança e do Adolescente e do direito ao planejamento familiar até suas configurações modernas no ordenamento jurídico brasileiro para, ao fim, descrever as petições e decisões mais importantes do processo supracitado e analisá-lo sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral e dos direitos garantidos pela Constituição Federal e pelas convenções internacionais por ela recepcionadas, verificando se houve violações de direitos