Vacinação compulsória: os limites e efeitos da aplicação de restrições civis às pessoas não vacinadas contra a Covid-19 no Brasil

Abstract

A legislação sanitária brasileira prevê a possibilidade de determinação de realização compulsória de algumas medidas, como a vacinação, para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela pandemia de coronavírus. O presente trabalho buscou determinar quais os limites e consequências, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e em consonância com a garantia à proteção dos Direitos da Personalidade, das possíveis restrições aplicáveis a pessoas não vacinadas contra a Covid-19 como forma de enfrentamento à pandemia e promoção da saúde coletiva. A hipótese que direcionou este estudo foi a de que a mencionada compulsoriedade não se trata de aplicação forçada ou coercitiva da vacina e que a aplicação de medidas que respeitem a dignidade e as liberdades fundamentais das pessoas, de forma razoável e proporcional, a fim de proteger a coletividade, é legal e não é uma exclusividade do atual contexto de enfrentamento à pandemia de Covid-19. A metodologia adotada na pesquisa foi o método dedutivo, pois partiu-se de uma contextualização acerca do que representa a pandemia de Covid-19 e sua gravidade, construiu-se um estudo de conceitos relacionados aos Direitos da Personalidade a partir da doutrina e foram trazidos exemplos de aplicação de medidas indiretas como forma de se efetivar a compulsoriedade de outras vacinas, anteriores à Covid-19. A partir do estudo desses pontos gerais, aplicou-se tais conceitos amplos ao caso concreto a fim de testar a hipótese proposta. Pretendeu-se também discutir a relação hierárquica entre o direito individual de decidir sobre seu corpo e a proteção da vida e saúde coletiva, analisar os estudos recentes sobre o nível de confiabilidade e segurança das vacinas atualmente disponíveis, a possibilidade da aplicação do art. 15 do Código Civil na escusa em vacinar-se, exemplificar as sanções e limitações sociais e civis permitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro e destacar os principais pontos da legislação sobre o tema, especialmente da Lei 13.979/20. O resultado final da pesquisa foi a confirmação da hipótese apresentada. Concluiu-se que, frente à dimensão da pandemia, o direito à escolha individual deve ser preterido em prol da proteção da coletividade. A preexistência de vacinas compulsórias e de medidas que obrigam a população a aderir à imunização, anteriores ao cenário pandêmico atual, provam a legalidade da aplicação das restrições. A aplicação das restrições civis deve ser, entretanto, limitada pelos Direitos da Personalidade, deve estar legalmente prevista e respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

The Brazilian legislation over health issues allows the possibility to determine mandatory implementation of some measures, such as vaccination, to face the public health emergency caused by the coronavirus pandemic. This study sought to determine the limits and consequences, in accordance with the Brazilian legal system and in line with the guarantee to the protection of Personality Rights, of the possible restrictions applicable to people not vaccinated against Covid-19 as a way of fighting the pandemic and promoting collective health. The hypothesis that guided this study was that the aforementioned compulsory application is not a forced or coercive application of the vaccine and that the application of measures that respect the dignity and fundamental freedoms of people, in a reasonable and proportional manner, in order to protect the collectivity is legal and is not exclusive to the current context of confronting the Covid-19 pandemic. The methodology adopted in the research was the deductive method, as it started from a contextualization about what the Covid-19 pandemic represents and its severity, then a study of concepts related to Personality Rights was built from the doctrine and examples of the application of indirect measures as a way to enforce the compulsory use of other vaccines prior to Covid-19 were brought. From the study of these general points, these broad concepts were applied to the concrete case in order to test the proposed hypothesis. It was also intended to discuss the hierarchical relation between the individual right to decide about their own body and the protection of life and collective health, to analyze recent studies on the level of reliability and safety of currently available vaccines, the possibility of applying article 15 of the Brazilian Civil Code in the excuse of vaccinating oneself, exemplifying sanctions and limitations on social and civil rights allowed by the Brazilian legal system and highlight the main points of legislation on the subject, specially Law 13.979/20. The final result of the research was the confirmation of the presented hypothesis. It was concluded that, given the scale of the pandemic, the right to individual choice should be neglected in favor of the protection of the community. The preexistence of compulsory vaccines and measures that force the population to adhere to immunization, prior to the current pandemic scenario, prove the legality of applying the restrictions. The application of civil restrictions must be, however, limited by the Personality Rights, it must be legally provided and respect the principles of proportionality and reasonableness.