Celas de areia encarceram: as decisões em habeas corpus do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no contexto pandêmico da Recomendação n. 62 do CNJ

Abstract

A pesquisa tem por objetivo compreender como ocorreu a criação e a aplicação de jurisprudência pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no âmbito da Recomendação n. 62 do CNJ durante a pandemia da covid-19. A seleção da amostra dos acórdãos do Tribunal de Justiça foi feita através da formação de mês composto, compondo o grupo um, e da identificação das decisões referenciadas no grupo um, compondo o segundo grupo. Utiliza-se a Teorização Fundamenta nos Dados na perspectiva trabalhada por Kathy Charmaz para analisar qualitativamente as amostras, categorizando informações e criando uma hipótese do padrão decisório. Tendo como marco teórico a Criminologia Crítica, a deslegitimação do sistema penal latino americano trabalhado por Eugenio Zaffaroni compõe o campo de fundo do trabalho, assim como os mecanismos para fugir da crise deslegitimando do sistema criminal marginal. A ideologia da defesa social, dominante no discurso jurídico oficial e estruturada por Alessandro Baratta, é trabalhada em conjunto com Zygmunt Bauman e a burocratização inerente à modernidade. A pandemia da covid-19 é vista como potencialidade transformadora do sistema de justiça criminal, capaz de causar fissura na blindagem jurídica e permitir que a pena vivida esteja presente nas decisões judiciais. A estruturação das decisões e o objetivo de manter o estado de prisão são identificadas em ambas as amostras. A materialidade presente no discurso jurídico é selecionada para corroborar o objetivo ideológico de defesa social, ignorando a latente crise sanitária. Encontrou-se na pesquisa que as argumentações judiciais não possuem preocupação em fundamentações profundas, refletindo na aplicação das jurisprudências, usadas em baixa frequência. A tendência decisória encontrada possui grandes semelhanças com demais pesquisas realizadas em outros Tribunais, permitindo teorizações sobre o comportamento do judiciário nacional e a (ausente) preocupação com a pena vivida para manter o alinhamento ideológico no momento decisório.

The research aims to understand how the creation and application of jurisprudence by the Court of Justice of Santa Catarina occurred over Recommendation n. 62 of the CNJ during the covid 19 pandemic. The selection of the sample of judgments by Court of Justice was made through the formation of a compound month, composing group one, and the identification of decisions referenced in group one, composing the second group. The Grounded Theory is used on the perspective worked by Kathy Charmaz to qualitatively analyze the samples, categorizing information and creating a hypothesis of the decision pattern. With Critical Criminology as a theoretical framework, the delegitimization of the Latin American penal system worked by Eugenio Zaffaroni composes the background field of the research, as well as the mechanisms to escape the crisis by the delegitimizing marginal criminal system. The social defense ideology, dominant in the official legal discourse and structured by Alessandro Baratta, is operated with Zygmunt Bauman and the bureaucratization inherent to modernity. The covid-19 pandemic is seen as a transforming potentiality of the criminal justice system, capable of causing a fissure in the legal shield and allowing the penalty experienced to be present in court decisions. The structuring of decisions and the objective of maintaining the prison status are identified in both samples. The materiality present in the legal discourse is selected to corroborate the ideological objective of social defense, ignoring the latent health crisis. It was found in the research that legal arguments are not concerned with deep foundations, reflecting reflects in the application of jurisprudence, used in low frequency. The decision-making trend found has great similarities with other research carried out in other Courts, allowing theorizations about the behavior of the national judiciary and the (absent) concern with the penalty lived to maintain the ideological alignment in the decision-making moment.