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Abstract:
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O presente trabalho teve como objetivo analisar a condição de inelegibilidade do autor de atos
abusivos bem como a sanção de perda de mandato de candidatos caso eleitos que abusaram do
poder econômico durante o processo eleitoral. A realidade brasileira deixa claro que o uso
excessivo no pleito eleitoral é algo institucionalizado. Inúmeros são os casos de utilização
desmascarada do poder econômico como tentativa de modificar, induzir ou condicionar o voto
do eleitor para determinado partido ou candidato. O Brasil tem uma forte base normativa
relacionada a isso, que busca, através da previsão dos ilícitos e de suas sanções, sejam elas
graves ou não, o desincentivo ao cometido de atos abusivos. Com isso, o estudo visa, através
da construção histórica da democracia brasileira e da análise dos dispositivos e diplomas legais,
incluindo aspectos procedimentais e processuais, verificar a real eficácia das medidas impostas
pelo legislativo ao cometimento desses ilícitos eleitorais. |
