A violência doméstica contra a mulher: (In)eficácia de medidas protetivas de urgência previstas na lei maria da penha (lei n. 11.340/2006)

Abstract

A Lei n. 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha foi instituída com o objetivo de proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Frente ao progressivo número de ocorrências dessa natureza, este estudo tem por objetivo verificar o desenvolvimento da Lei n. 11.340/2006, em especial a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência, sobretudo identificando sua relação com os investimentos nas políticas públicas para proteção à mulher, tendo como base os governos Rousseff e Temer. Quanto à metodologia trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. Dessa forma, conclui-se que por parte do governo, o aumento da violência contra mulher pode ser relacionado a baixa dos investimentos nesta área, como também a falta de ação da vítima em denunciar o agressor. Portanto, é essencial que haja a participação do Estado e sociedade para que assim, seja possível diminuir as estatísticas e coibir a reincidência.