A incongruência do artigo 977 do Código Civil de 2002

Abstract

A presente monografia tem por objetivo o estudo sobre a vedação da constituição de sociedade empresária para sócios casados nos regimes da comunhão universal de bens e separação obrigatória de bens prevista no artigo 977 do Código Civil de 2002. Inicialmente levantou-se dados históricos na legislação brasileira, bem como do contexto social, sobre os regimes de bens e a relação na constituição das sociedades empresárias. Posteriormente foi caracterizado cada regime de bens expresso pelo Código Civil de 2002, para então tratar sobre a constituição de sociedade empresarial e distinguir o patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio de seus sócios. Também fez-se um estudo sobre os princípios que abrangem o tema aos quais foram violados pelo artigo em análise. Em seguida, foi abordado se haveria ficção ou fraude na constituição de sociedade empresária por sócios casados pelos regimes vedados pelo código civil. Por fim, fez-se uma abordagem sobre as características da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e seu contraponto com o artigo em análise e arrematou-se com alguns julgados recentes dos tribunais para entender como o tema tem sido apreciado no caso concreto.

The purpose of this monograph is to study the prohibition of the constitution of a business partnership for partners who are married under the universal community of property regimes and mandatory separation of assets provided for in article 977 of the Civil Code of 2002. Initially, historical data were collected in Brazilian legislation, as well as the social context, on property regimes and the relationship in the constitution of business companies. Subsequently, each property regime expressed by the Civil Code of 2002 was characterized, to then deal with the constitution of a business company and distinguish the assets of the legal entity from the assets of its partners. A study was also carried out on the principles that cover the topic to which they were violated by the article under analysis. Then, it was discussed whether there would be fiction or fraud in the formation of a business partnership by partners married by the regimes prohibited by the civil code. Finally, an approach was taken on the characteristics of the theory of disregard for legal personality and its counterpoint with the article under analysis and concluded with some recent court judgments to understand how the topic has been assessed in the specific case.