|
Abstract:
|
A presente pesquisa busca apresentar a dualidade da aplicação do Princípio da Precaução, presente na sessão sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Acordo de
Associação Comercial entre o Mercosul e a União Europeia (AACMUE). O desenvolvimento
da pesquisa deu-se pela discussão da trajetória histórica de formação do Mercosul e da União
Europeia à luz dos conceitos e teorias de Integração Regional, avaliando aspectos comerciais e
de integração do histórico e perspectivas de negociações do AACMUE, assim como pela
revisão e analise da cláusula de Comércio Internacional e Desenvolvimento Sustentável em
tratados de comércio internacional e discutido, nesse contexto, o Princípio da Precaução em
tratados bilaterais e no AACMUE. A aplicação desse princípio em momentos de incerteza pode
ser considerado um ato de prudência diante da importação de produtos com risco duvidoso à
saúde humana, animal e do meio ambiente. No entanto, países em desenvolvimento sofrem com
a aderência do princípio da precaução em tratados comerciais quando esta é, possivelmente,
motivada pela arbitrariedade a fim de protecionismos. |
