UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PRECAUÇÃO PREVISTO NO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL ENTRE O MERCOSUL E A UNIÃO EUROPEIA

Abstract

A presente pesquisa busca apresentar a dualidade da aplicação do Princípio da Precaução, presente na sessão sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Acordo de Associação Comercial entre o Mercosul e a União Europeia (AACMUE). O desenvolvimento da pesquisa deu-se pela discussão da trajetória histórica de formação do Mercosul e da União Europeia à luz dos conceitos e teorias de Integração Regional, avaliando aspectos comerciais e de integração do histórico e perspectivas de negociações do AACMUE, assim como pela revisão e analise da cláusula de Comércio Internacional e Desenvolvimento Sustentável em tratados de comércio internacional e discutido, nesse contexto, o Princípio da Precaução em tratados bilaterais e no AACMUE. A aplicação desse princípio em momentos de incerteza pode ser considerado um ato de prudência diante da importação de produtos com risco duvidoso à saúde humana, animal e do meio ambiente. No entanto, países em desenvolvimento sofrem com a aderência do princípio da precaução em tratados comerciais quando esta é, possivelmente, motivada pela arbitrariedade a fim de protecionismos.