O casamento homoafetivo em Santa Catarina: uma análise a partir da atuação da 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis

Abstract

O presente trabalho realiza um estudo sobre o posicionamento da 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, representada pelo Promotor de Justiça Henrique Limongi, acerca das impugnações apresentadas em desfavor aos pedidos de homologação das habilitações de casamentos homoafetivos oriundos da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital e dos recursos de apelação suscitados contra as sentenças de procedência desses pedidos. Visa abordar os argumentos trazidos pelo representante do Ministério Público, bem como a resposta do Judiciário sobre a tema. Para isso, apresenta-se primordialmente, a evolução do conceito de família, do instituto do casamento e dos direitos homoafetivos, dando-se ênfase ao julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4.277 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2011, o qual teve papel fundamental para a consolidação do entendimento de que a união homoafetiva caracteriza uma entidade familiar. Para a compreensão do assunto, este trabalho de conclusão de curso segue a técnica dedutiva, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

The present work carries out a study on the positioning of the 13th Prosecutor's Office of Florianópolis, represented by the Prosecutor Henrique Limongi, about the challenges presented against the requests for homologation of the qualifications of same-sex marriages originating from the Court of Succession and Public Records of the Capital of the Capital and the appeals filed against the rulings of these requests. It aims to address the arguments brought by the representative of the Public Ministry, as well as the response of the Judiciary on the subject. To this end, the evolution of the concept of family, the marriage institute and homoaffective rights is presented primarily, with emphasis on the joint judgment of ADPF 132 and ADI 4,277 by the Federal Supreme Court in 2011, which played a role fundamental for the consolidation of the understanding that the same-sex union characterizes a family entity. To understand the subject, this course conclusion work follows the deductive technique, through bibliographic and jurisprudential research.