Centralização da Competência Tributária nas propostas de reforma do Sistema Tributário: uma análise de sua compatibilidade com o Pacto Federativo

Abstract

A modificação do atual sistema tributário, para o combate de distorções, é motivo de entusiasmo para a proposição de uma reforma tributária no Brasil. Com tendência à simplificação do complexo sistema normativo tributário optou-se, nas principais Propostas de Emenda à Constituição, aplicar a redistribuição de competências através da criação de um tributo substitutivo aqueles relativos ao consumo, um Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, nos moldes de um Imposto de Valor Agregado – IVA, padrão em muitos países no mundo. A introjeção do IBS no sistema tributário nacional busca evitar a tomada de decisões isoladas pelos Entes periféricos com a intenção de simplificar o Sistema Tributário Nacional vez que o Imposto sobre Bens e Serviços tende a modificar o titular das competências, porém, buscando desvalorar a atenuação da autonomia através de mecanismos de concessão administrativa e de repasses, o que traz algumas questões acerca da possibilidade de limitação das vertentes da autonomia, essenciais à manutenção da Federação. O objetivo deste trabalho é identificar se essa possível perda de autonomia dos Entes, resultada da centralização tributária, poderá concretizar uma violação ao Pacto Federativo que, como Cláusula Pétrea, estabelecida no Art. 60, §4º, não é passível de contração. A metodologia aplicada se resume à básica estratégica, não objetivando uma solução prática para o problema, mas dando base para uma melhor compreensão dos limites relacionados às modificações do Sistema Tributário Nacional, podendo ser utilizada por outras pesquisas para apontamentos futuros de uma possível inserção de proposta no atual sistema sem que haja uma violação à Constituição e, por consequência, ao Estado Democrático de Direito. Outrossim, far-se-á uma análise genérica, aplicando ao caso específico (denominada análise dedutiva) e uma abordagem qualitativa ressaltando algumas subjetividades.

The modification of the current tax system, to combat distortions, is a reason for enthusiasm for proposing a tax reform in Brazil. With a tendency to simplify the complex tax regulatory system, it was decided, in the main proposals to amend the constitution, to apply the redistribution of competence, through the creation of a substitute tax related to consumption, a Tax on Goods and Services - IBS, based on a Value Added Tax - VAT, standard in many countries in the world. The introjection of IBS in the national tax system seeks to avoid decision making by peripheral entities with the intention of simplifying the National Tax System, since the Tax on Goods and Services tends to modify the holder of competences, however, seeking to devalue the mitigation of form through the tools of concession and transfers, which raises some questions of the limitation of the aspects of the capacity, essential to the maintenance of the Federation. The objective of this work is to identify whether this possible loss of Entities' autonomy, resulting from the tax centralization, can materialize a violation of the Federative Pact that, as an Immutable Clause, obtained in Art. 60, §4, is not subject to contraction. The applied methodology is summarized in the basic strategy, not aiming at a solution for the practice of the problem, but providing a basis for an understanding of the limits related to the modifications of the best National Tax System, which can be used by other researches for future notes of a possible insertion of proposed in the current system without violating the Constitution and, consequently, the Democratic Rule of Law. Furthermore, a generic analysis will be carried out, applying to the specific case (called deductive analysis) and a qualitative approach highlighting some subjectivities.