Brasil: Legalidade ou Ilegalidade da Educação Domiciliar

Abstract

O presente trabalho traz luz ao tema da educação enquanto direito garantido pela Constituição Federal de 1988, que em seu texto acoberta todas as modalidades educativas e garante liberdade para ensinar e ser ensinado no contexto de escolarização do Brasil, sem preconceitos entre métodos educacionais. Tratou-se especificamente da discussão acerca da legalidade ou ilegalidade da educação domiciliar no ordenamento jurídico atual e da possibilidade de uma inclusão normativa expressa da modalidade educativa. A pesquisa é fruto de estudo legislativo sobre a atual situação da educação domiciliar no Brasil. Parte-se da historicidade social da educação e de suas práticas ao longo dos séculos para a defesa dos adeptos do ensino domiciliar no Brasil e da legalidade (ou da não ilegalidade) desta prática de ensino.

The paper shines light on education as an entitlement protected by Brazil’s Federal Constitution of 1988, as its text embraces both freedom of teaching and freedom of pedagogical methods. This work specifically brought the actual discussion of law about homeschooling and its legality in Brazil’s legal order and the possibility of inclusion of homeschooling as an express norm. The research studied the legal situation of homeschooling in Brazil starting by the social historicity of education as a whole, the educative practices over the centuries and it concludes with the defense of homeschooling adepts in Brazil focusing in the legality of this education practice.