A proteção dos direitos trabalhistas como parte da abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável no acordo de livre comércio da União Europeia com o Vietnã

Abstract

O artigo elaborado, intitulado “A proteção dos direitos trabalhistas como parte da abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável no acordo de livre comércio da União Europeia com o Vietnã”, teve como objetivo analisar a abordagem do desenvolvimento sustentável atrelado ao comércio internacional através da celebração de acordos de livre comércio pela União Europeia, mas especificamente no acordo entre o bloco e o Vietnã. A metodologia abordada foi a dedutiva, partindo da análise dos Acordos de Livre Comércio de Nova Geração num âmbito geral e partindo então para a análise do Acordo de Livre Comércio da União Europeia com o Vietnã. Desta forma, concluiu-se que, há avanços na promoção do desenvolvimento sustentável através da inclusão de cláusulas sociais nos acordos uma vez que há também a inserção de mecanismos de resolução de controvérsias que não se limitam à tradição da soft law de diálogo. Ademais, por tratar-se de direito internacional, o âmbito político não pode ser excluído da questão da efetividade e é justamente nele que reside a maior efetividade no cumprimento de medidas de desenvolvimento sustentável, como foi no caso do Vietnã que antes mesmo de ter o acordo celebrado com a União Europeia tomou a iniciativa de aderir à convenções internacionais de trabalho.