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Abstract:
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O presente trabalho objetiva analisar como se deu a aplicação das Regras de Bangkok
pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo Supremo Tribunal Federal desde a tradução
das mesmas no ano de 2016. Procura-se analisar os fundamentos, as visões de mundo que os
magistrados adotam e a eficácia das regras, frente aos dados sobre encarceramento feminino
no País. Devido ao fato de que dois terços das mulheres presas o são por acusações de tráfico
de drogas, decidiu-se analisar os julgados que abordam tais acusações, pois assim se terá um
panorama mais claro sobre segregação feminina. Ainda pretende-se obter quadro do impacto
da ordem emitida pela Suprema Corte no Habeas Corpus n. 143.641- que determinou
substituição prisão preventiva para domiciliar, baseada nas Regras de Bangkok. Para realizar
o trabalho, pesquisou-se palavras-chave nos sites de jurisprudência do TJSC e do STF e
analisou-se os casos que atendiam os requisitos. A análise permitiu concluir que a aplicação
das regras de Bangkok foi exitosa quando foi julgada pela Quinta Câmara Criminal do TJSC,
bem como nos julgados do STF, contudo o Habeas Corpus n. 143.641 teve pouquíssima
eficácia no TJSC. |
