Relativização restrita da penhora parcial do salário no artigo 833, § 2º do CPC em execuções cíveis de natureza não alimentar

Abstract

A presente monografia possui como objetivo a análise da aplicação do artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 em execuções cíveis de natureza não alimentar. O dispositivo possibilita a penhora do salário do devedor apenas no valor que excede os 50 salários-mínimos. Em que pese o Código de Processo Civil de 1973 não conferia qualquer possibilidade de penhora do salário para execuções de dívidas não alimentares, era de entendimento do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de penhora do salário em tais casos, desde que não prejudicasse a dignidade e o mínimo existencial do devedor e de sua família. No entanto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais essa interpretação, uma vez que o legislador estabeleceu o valor penhorável. O referido artigo mostrou-se pouco eficiente para a realidade das execuções cíveis nos parâmetros financeiros do brasileiro, devendo ser alterado para permitir sua relativização a depender de cada caso concreto, o que será apontado no presente trabalho.

The purpose of this monograph is to analyze the application of article 833, paragraph 2 of the 2015 Civil Procedure Code in non-food civil executions. The provision allows the attachment of the debtor's salary only in an amount that exceeds 50 minimum wages. Notwithstanding the 1973 Civil Procedure Code did not provide for any possibility of attachment of the salary for non-food debts, it was the view of the Superior Court of Justice that the possibility of attachment of the salary in such cases, provided that it did not prejudice the dignity and the existential minimum of the debtor and his family. However, with the advent of the New Code of Civil Procedure, there is no longer such an interpretation, since the legislator has set the pledge value. This article proved to be inefficient for the reality of civil executions in the Brazilian financial parameters, and should be changed to allow their relativization to depend on each specific case, which will be pointed out in this paper.