As Regras de Bangkok no Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar como se deu a aplicação das Regras de Bangkok pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo Supremo Tribunal Federal desde a tradução das mesmas no ano de 2016. Procura-se analisar os fundamentos, as visões de mundo que os magistrados adotam e a eficácia das regras, frente aos dados sobre encarceramento feminino no País. Devido ao fato de que dois terços das mulheres presas o são por acusações de tráfico de drogas, decidiu-se analisar os julgados que abordam tais acusações, pois assim se terá um panorama mais claro sobre segregação feminina. Ainda pretende-se obter quadro do impacto da ordem emitida pela Suprema Corte no Habeas Corpus n. 143.641- que determinou substituição prisão preventiva para domiciliar, baseada nas Regras de Bangkok. Para realizar o trabalho, pesquisou-se palavras-chave nos sites de jurisprudência do TJSC e do STF e analisou-se os casos que atendiam os requisitos. A análise permitiu concluir que a aplicação das regras de Bangkok foi exitosa quando foi julgada pela Quinta Câmara Criminal do TJSC, bem como nos julgados do STF, contudo o Habeas Corpus n. 143.641 teve pouquíssima eficácia no TJSC.