Uma análise da atuação de cortes constitucionais em sociedades democráticas a partir da teoria discursiva do direito de Habermas

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar um modelo normativo específico de atuação das Cortes Constitucionais que se compatibiliza com a soberania popular. Por conta disso, ter-se-á como base para as discussões desenvolvidas a seguir o modelo crítico de Jürgen Habermas, tal como proposto em “Teoria do Agir Comunicativo” e “Direito e Democracia: entre facticidade e validade”. Quanto a isso, ressalta-se o enfoque especial dado ao conceito de ação comunicativa, bem como aos potenciais emancipatórios nele inscritos, de modo a que se conclua pela impossibilidade de se “dar um salto fora” desse modelo de ação, dado o seu caráter estruturante tanto para construção da cultura e de regras sociais compartilhadas, quanto para a própria subjetividade dos indivíduos. Razão pela qual, posteriormente, tornar-se-á relevante a institucionalização desse conceito através de mecanismos de participação política, assim como a proposta de uma esfera pública politicamente ativa e suficientemente aberta à atuação de todos os interessados em debates públicos. Portanto, num contexto em que a ação política e autônoma dos cidadãos assume um papel relevante para a construção de ordens jurídicas legítimas, deve-se questionar o lugar ocupado pelas Cortes Constitucionais em sociedades democráticas. Quanto a isso, a parte final deste trabalho desenvolverá discussões sobre o Tribunal Constitucional Federal alemão e a abordagem procedimentalista de John Hart Ely, a fim de identificar os caminhos traçados pela teoria discursiva do direito de Habermas. Buscará, ainda, identificar exemplos desse modelo de atuação a partir da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal brasileiro, quando do julgamento dos Habeas Corpus nº 143639, 143645, 143649, relativos à PEC 287/2016 (Reforma da Previdência); bem como do Mandado de Segurança nº 34.530/DF. Para tanto, o método utilizado nesta pesquisa foi o indutivo; a técnica da documentação, indireta; envolvendo, ainda, a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial.

The present monograph has the objective of analyzing a specific normative model of the functioning of Constitutional Courts which is compatible with popular sovereignty. That is why the critical model of Jürgen Habermas will be taken into consideration hereafter, such as proposed in “Theory of Communicative Action” and “Between Facts and Norms: Contributions to a Discourse Theory of Law and Democracy”. About that, it is emphasized the special highlight given to the concept of Communicative Action, as well as its emancipatory potential, in order to conclude that it is impossible to run away from this kind of action, since its structural character is relevant both to the making of a shared culture and social norms, as well as to the individuals’ own subjectivity. That is why, subsequently, it will be relevant the institutionalization of this concept through mechanisms of public participation, as well as the proposal of a public sphere which fulfills its political functions, so as to assure the inclusion of all concerned in public debates. Thus, in a context where the autonomous and political action of citizens assumes an important role to build legitimate legal orders, it must be questioned the position occupied by Constitutional Courts in democratic societies. In this sense, the last section of this work will develop discussions about the German Supreme Court and the procedural approach of John Hart Ely so as to identify the paths open by the Discourse Theory of Law. Besides, it will look for examples of this sort of acting through decisions of the Brazilian Supreme Court as the Habeas Corpus 143639, 143645, 143649, regarding PEC 287/2016 (reform of Social Security); as well as the Injunction 34.530/DF. To do so, the method applied in this research was inductive; the technique was of indirect documentation; and it also involved bibliographic, documental and judicial decisions survey.