O papel dos Direitos Humanos na estrutura jurídico-penal brasileira: os Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade no crime de Desacato

Abstract

A existência do crime de desacato no ordenamento jurídico não encontra guarida no sistema democrático brasileiro, sendo incompatível inclusive com as normas internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Além de romper com a liberdade de expressão, este tipo penal visa a impedir a diversidade de ideias e opiniões, a obstar as críticas e a tolher a voz ativa do cidadão ao debate crítico, prestando-se como abuso e forma de proteção aos agentes do Estado em detrimento aos particulares. O objetivo do presente trabalho é defender o afastamento do desacato pela via do controle de convencionalidade, bem como de constitucionalidade, com vistas a evitar situações de autoritarismo e censura à liberdade de expressão tanto defendida pelo ordenamento jurídico brasileiro.