Uma análise da eficácia das alterações promovidas pela Lei Brasileira de Inclusão no regime da capacidade civil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade do novo regime da incapacidade civil instaurado pela Lei Brasileira de Inclusão enquanto instrumento de promoção da autonomia das pessoas com deficiência. Com destaque à alteração da redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, nos quais encontram-se previstos, respectivamente, o rol de pessoas absolutamente e relativamente incapazes, o novo instituto desvencilha a deficiência da incapacidade civil, que será plena apenas para os menores de dezesseis anos e parcial para aqueles que não tiverem, por qualquer motivo, discernimento necessário para a prática de atos da vida civil. Tais mudanças, dentre as quais encontram-se inseridas a dos artigos acima mencionados, mas que, a esses, não se limitam, visto, por exemplo, a revisão do processo de curatela também previsto na LBI, têm como alicerce a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento internacional internalizado ao ordenamento jurídico pátrio com status de emenda constitucional, que estabelece como dever dos Estados signatários a garantia ao exercício da autonomia e da capacidade civil das pessoas com deficiência. Nesse contexto, serão apresentados os diferentes modos de compreensão acerca da deficiência, a construção e transformação do instituto da incapacidade no Direito Civil Brasileiro e, ao final, os principais obstáculos e comentários sobre a aplicabilidade do novo regime.

The present study's goal is to analyze the effectiveness of the new civic incapacity regime installed by the Brazilian Inclusion Law as a mechanism to promote the autonomy of people with disabilities. Attracting greater notice to the change in civil code's articles 3 and 4, in which are stated, respectively, the list of those absolutely incapable and relatively incapable, the new institute unbinds disability from civic incapacity, the latter will be full only for those who have less than 16 years old and partial for those that, for some reason, don't have the essencial discernment of civilian life behavior practices. Those modifications are not limited to the aforementioned articles, since, for example, the guardianship process' revision that is stated in Brazilian Inclusion Law is based on the United Nation's Convention on the Rights of Persons with Disabilities, an international document incorporated into Brazilian legal system as a constitutional amendment declaring that the signatory states must ensure people with disabilities' autonomy and civic capacity. Within this context, the study is going to bring forward different ways of approaching disability, the creation and transformation of the Brazilian civil rights' incapacity institute and, at the end of it, commentaries on the main obstacles and applicability of the new regime.