A aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido aos contratos administrativos

Abstract

O presente trabalho tem como tema os contratos administrativos. Nessa seara é apresentado um estudo acerca aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido. O método de pesquisa utilizado é o indutivo. Assim, a partir do desenvolvimento dos conceitos de contrato administrativo e exceção de contrato não cumprido, busca-se responder a seguinte questão: a exceção de contrato não cumprido é plenamente aplicável aos contratos administrativos? O contrato administrativo caracteriza-se pela posição de superioridade concedida à Administração sobre o particular. Isso ocorre por meio de prerrogativas especiais concedidas a Administração por meio da Lei nº 8.666/93, que rege os contratos administrativos. Entre essas prerrogativas encontra-se a possibilidade de a Administração permanecer inadimplente pelo prazo de 90 dias, estando o contratado obrigado a manter o cumprimento de sua prestação. Configura-se um cenário em que o particular fica submetido a evento danoso. Na teoria geral dos contratos, nos casos de inadimplência, verifica-se a possibilidade de defesa por meio da exceção de contrato não cumprido. Esse encontra restrição de aplicação na legislação administrativa. No entanto, em busca de salvaguardar os interesses particulares, busca-se a aplicação desse instituto conforme regulado pelo Direito Privado. Verifica-se a possibilidade de aplicação supletiva do Código Civil aos contratos Administrativos. Por meio dessa, em casos em que o particular se encontra impossibilitado de manter sua prestação, torna-se possível a aplicação da exceção de contrato não cumprido conforme o Direito Privado, afastando-se a norma de Direito Público.