Planejamento de ações para aplicação da legislação atual sobre tecnologia da informação e comunicação correlacionada as normas existentes dentro da Instituição Brigada

Abstract

Este trabalho propõe que sejam observados a legislação vigente aplicando a realidade, viabilizando a possibilidade de desenvolver atividades possuindo um amparo legal nas mais diversas áreas de atuação. Ainda, pretende uma análise de correlação entre as leis aprovadas recentemente e o que existe na Corporação, com o objetivo de apontar as lacunas existentes. No meio Institucional é importante que exista previsão escrita regulamentando o uso dos serviços de tecnologia da informação e comunicações. Estes documentos devem possuir a definição de alguns conceitos para levar a conhecimento do usuário, principalmente aquele que não possui formação técnica no assunto, cabe salientar que é a maioria. Será abordado o fenômeno informacional não apenas como uma construção social, mas o usuário da informação dentro da Instituição, limitado por um contexto político-histórico-cultural, deve obedecer ao conteúdo das normas regulatórias vigentes. Para analisar estas questões, tomou-se como referência teórico-metodológica a análise dos casos práticos observados na atividade fim, compreendendo a legislação e a análise doutrinária desses fenômenos, bem como uma breve explanação da tipificação dos delitos informáticos com o intuito de exemplificar as consequências para o uso indevido dos serviços. A pesquisa descreve alguns princípios que podem ser utilizados como referência, apontando as delimitações do objeto das Notas de Instrução da Instituição, indicando alternativas para as situações em que ocorram cometimento de falta grave por usuários ao descumprir o previsto em norma. Também analisa princípios constitucionais que podem ser observados como referência para orientar a utilização das TIC pelos usuários. Salientando a importância da normatização interna da Instituição quanto ao auxílio aos gestores no controle do uso correto do acesso a informação.

This study proposes that are observed at current legislation applying realida, enabling the possibility of developing activities having a legal support in various areas of practice. Still, you want an analysis of correlation between the laws approved and filed recently and what exists in the enterprise, with the objective of pointing out the shortcomings there and try. In the middle building it is important to have written estimates by regulating the use of information technology services and communications. Will be addressed the phenomenon of information not only as a social construction, but the user of information within the institution, limited by a political and cultural-historical, must comply with the content of the regulatory norms in force. To analyze these issues, it was taken as th20eoretical-methodological reference analysis of practical cases observed in the activity end, understanding the Law and the analysis of these doctrinal phenomena, as well as a brief explanation of the typification of the offenses with a view to illustrate the consequences for inappropriate use of services. The research describes some principles that can be used as a reference, pointing out the boundaries of the object of the notes of instruction of the Institution, indicating alternatives for situations in which occur committing of serious misconduct by users to circumvent the prescribed in the standard. It also analyzes the constitutional principles that can be observed as a reference to guide the use of ICT by users. Stressing the importance of standardization within the institution with regard to aid managers in control of the correct use of the access to information.