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Abstract:
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Resumo O artigo apresenta um estudo do uso dos recursos do Fundo Brasil de Direitos Humanos, em que busca caracterizar como o Fundo Brasil está contribuindo para a viabilidade do Programa Nacional de Direitos Humanos- PNDH-03. Analisou-se que o Fundo Brasil é de grande relevância no que tange à busca pela garantia dos Direitos Humanos, uma vez que as políticas públicas não têm correspondido às demandas de grupos mais marginalizados no Brasil. Para tanto, o trabalho se deu a partir de dados obtidos de fonte secundária, consistindo numa pesquisa documental. |
