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Abstract:
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RESUMO: Os direitos da criança e do adolescente desenvolveram-se à parte dos direitos em geral. No Brasil, apenas no final do século XX consagrou-se a doutrina da proteção integral. A infrequência e a evasão escolar são fenômenos que, por diversos motivos, ocorrem na vida de muitas crianças e adolescentes, ferindo o direito à educação contido na legislação vigente. Na busca por combatê-los, foram criados mecanismos fundamentados nas garantias constitucionais e nas legislações voltadas a proteção dos direitos do público mencionado. Tais mecanismos, porém, podem acabar assumindo uma postura punitiva sobre a família ao responsabilizar a ela apenas pelo fenômeno mencionado, desconsiderando que as causas da evasão ou infrequência escolar podem ser frutos da não garantia de outros direitos, cuja proteção é incumbida também ao Estado. Para melhor compreensão da questão, será realizada pesquisa visando analisar a atuação de um destes mecanismos, o Programa APOIA, em específico no município de Palhoça. |
