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Abstract:
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Este trabalho de conclusão de curso de graduação em Economia tem por objetivo avaliar o perfil de endividamento do governo do estado de Santa Catarina, considerando o contexto de submissão à Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, realizou-se uma pesquisa junto aos principais órgãos de estatística nacionais, bem como aos relatórios e demonstrativos disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC). Inicialmente, o estudo se fundamenta em bases teóricas que envolvem as teorias microeconômicas que justificam a necessidade de existência de um estado como ente regulador. Num segundo momento, definem-se os fundamentos e bases legais utilizados na construção do Orçamento Público, instrumento pelo qual o Estado utiliza para promover suas políticas. A partir disso, após uma contextualização a respeito de aspectos gerais da economia catarinense, realizou-se uma análise descritiva através das informações contábeis disponibilizadas pelo Governo do Estado, através da SEF/SC, em seu sítio na internet, com o objetivo de identificar a trajetória e a composição da dívida estadual sob efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inicialmente, a construção da análise “abaixo da linha” do computo permitiu avaliar o teor da política estadual quanto a gestão dos recursos financeiros pós vigência da LRF. Com isso, foi constatado que o maior componente da dívida no período se trata da Renegociação com a União proposta pela Lei 9496, a qual diminuiu de importância nos últimos anos devido a opção por uma mudança de perfil entre a origem dos credores. Conclui-se, também, que o estoque da dívida fora inicialmente afetado de forma a diminuir de importância nos primeiros anos de vigência da LRF, revertendo essa tendência nos últimos cinco anos analisados. Contudo, se fez necessária a observação “acima da linha”, que exprime o resultado em termos agregados das políticas adotadas. De tal ponto de vista, constatou-se que a manutenção do superávit primário foi garantida do início até o ano de 2013, momento no qual a mudança no perfil do credor do estado catarinense e adesão a programas de investimento ocasionaram tendência de aumento valores gastos a título de serviço da dívida e consequente déficit, tornando necessária, assim, a observação quanto a custos que essas obrigações tentem a gerar para o futuro. |
