A (in)compatibilidade da autonomia privada coletiva irrestrita com o sistema sindical brasileiro: a negociação coletiva no PL 6.787/16

Abstract

A presente pesquisa objetivou verificar se a autonomia privada coletiva poderia ser exercida no Brasil sem limites de ordem legal pelo Estado, considerando as alterações ao sistema atual de negociação coletiva preconizadas pelo Projeto de Lei 6.787/2016, a “reforma trabalhista”, em trâmite no Senado Federal. Foram estudados os instrumentos coletivos que materializam essa autonomia e os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a interação entre normas coletivas e leis. Ao final, foi analisada a realidade do sistema sindical brasileiro no que tange a sua representatividade, avaliada em estudo comparado com o ordenamento italiano, no qual há uma tradição de complementariedade entre lei e norma coletiva. Concluiu-se que a ausência da liberdade e pluralismo sindicais impactam negativamente o grau de representatividade das entidades nacionais, que não terão condições de enfrentar o poder econômico se aprovado o projeto de lei. Desse modo, é imprescindível que seja reformado antes o sistema sindical. Foram sugeridas alterações para tornar o projeto de lei referido compatível com a estrutura sindical atual e evitar prejuízos aos trabalhadores, como a restrição dos efeitos dos pactos celebrados aos trabalhadores sindicalizados e a utilização, pelo ordenamento brasileiro, do número de associados como critério de aferição de representatividade quando houver conflitos quanto á legitimidade.