Considerações sobre o crime de desacato no Estado Democrático de Direito

Abstract

O objeto desta monografia é verificar a compatibilidade entre o crime de desacato e o Estado Democrático de Direito. Apresenta-se incialmente a ideia de Estado Democrático de Direito. Analisa-se o crime de desacato desde sua possível origem, sua transfiguração até os dias atuais. É apresentado o conceito de injúria para posteriormente indicar a subsunção parcial do crime de desacato. Busca-se demonstrar como se deu a internalização dos direitos humanos e apresenta-se os mecanismos que norteiam a sua efetivação, o funcionamento dos órgãos que compõe o sistema interamericano de proteção aos direitos oriundos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e as formas utilizadas para imporem a observância desses direitos. Trata-se da possibilidade de invocação do controle de convencionalidade, frente a situações de incompatibilidade do ordenamento ordinário perante tratados internacionais e ao caráter supralegal da CADH. Analisa-se decisões do STJ onde é debatida a questão da incompatibilidade do crime de desacato com os direitos fundamentais, a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão. Feitas buscas de projetos leis que tratam sobre a descriminalização do desacato, encontramos um cenário bastante conflituoso e incerto, assim como o é, no judiciário. Passamos a fazer nossas considerações sobre o desacato, que implicam: criticamos o grande número de condutas que atualmente são utilizadas para tipificar o desacato; indicamos a observância ao princípio da taxatividade; apontamos alternativas para a descriminalização; demonstramos que não restará proteção deficiente aos funcionários públicos, pois, possuem a seu dispor opção da criminalização pela injúria, disso, resta observância, inclusive, ao princípio da primazia da vontade da vítima. Evidenciada a incompatibilidade do crime de desacato com direitos fundamentados na Convenção Americana de Direitos Humanos e também com direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, concluímos que a descriminalização do desacato é medida necessária para o exercício pleno dos direitos fundamentais à livre manifestação de pensamento e à liberdade de expressão.