Aplicação do subteto estadual na concessão dos Benefícios de pensão por morte no instituto de Previdência do estado de santa catarina - iprev.

Abstract

A presente monografia realizou um estudo sobre a reforma da previdência, a partir das alterações realizadas pela Emenda Constitucional n°41/2003 na concessão de pensões por morte dos servidores públicos no âmbito do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina. A análise limitou-se a aplicação do teto remuneratório na concessão desse benefício. A referida Emenda Constitucional trouxe uma limitação para a remuneração dos servidores públicos a fim de moralizar o sistema administrativo, acabando com os “supersalários” e fixando como limite máximo o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federa e retirando a integralidade e a paridade dos benefícios de aposentadoria e pensões. Além de proporcionar a criação de um sistema previdenciário auto-suficiente calcado no princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, onde há uma vinculação necessária entre o valor da contribuição previdenciária e o valor da base de cálculo do benefício. O cálculo das pensões por morte foi reduzido em trinta por cento, conforme o disposto no art. 40, §7º, da Constituição Federal. O problema está presente quando a remuneração ultrapassa o limite remuneratório, a base de cálculo da pensão se dará na totalidade da remuneração que o servidor receberia, sem limite remuneratório, ou na remuneração que ele recebia, com o limite. A relevância do presente estudo está relacionada à atualidade do tema, a crescente demanda judicial relativa ao conflito que envolve o aumento dos gastos públicos com os benefícios de pensão e a desvinculação da contribuição previdenciária com o valor do benefício concedido.