As disposições transitórias do Novo Código Florestal e sua influencia na regularização ambiental dos estabelecimentos de agricultura familiar

Abstract

O objetivo do estudo foi analisar se os agricultores familiares dos municípios da região do Vale do Caí do estado do Rio Grande do Sul, foram beneficiados pelas disposições transitórias do Novo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e consequentemente, se estas têm contribuído para a permanência dos mesmos no campo. Foram utilizados para análise 200 cadastros ambientais rurais cedidos pela EMATER/RS, nos quais se verificou a quantidade de módulos fiscais das propriedades; se havia remanescentes de vegetação nativa e qual a porcentagem que esta representava da área do imóvel; se a propriedade possuía área de preservação permanente e, se quem possuía foi beneficiado pelas disposições transitórias; se havia reserva legal averbada ou não; qual a porcentagem de propriedades que se beneficiaram pelas disposições transitórias; e, quantos agricultores aderiram ao Programa de Regularização Ambiental. Os resultados encontrados indicaram que as disposições transitórias beneficiaram e contribuíram para a permanência de agricultores familiares no campo, uma vez que as regras gerais da Lei inviabilizavam muitos deles de continuarem suas atividades agropecuárias em suas propriedades, devido a exigência de áreas de reserva legal e, principalmente, APPs que ocupam, em muitos casos, grande parte do território agricultável das propriedades, dificultando a viabilidade econômicas dos estabelecimentos rurais

The objective of the study was to analyze if the family farmers of the municipalities of the Vale do Caí region of the state of Rio Grande do Sul benefited from the transitional provisions of the New Forest Code, Law no. 12.651, of May 25, 2012 and consequently, if these have contributed to their permanence in the field. We used 200 rural environmental registries assigned by EMATER / RS, in which the number of fiscal modules of the properties was verified; If there were remnants of native vegetation and what percentage this represented of the area of the property; If the property had a permanent preservation area and if those who owned it benefited from the transitional provisions; Whether or not there was legal reserve; What percentage of properties have benefited from the transitional provisions; And, how many farmers joined the Environmental Regularization Program. The results indicated that the transitional provisions benefited and contributed to the permanence of family farmers in the field, since the general rules of the Law made it impossible for many of them to continue their agricultural activities on their properties, due to the requirement of legal reserve areas and, Mainly PPAs that occupy, in many cases, a large part of the arable land of the properties, hindering the economic viability of rural establishments