O Federalismo e a 'Guerra fiscal' entre os estados membros através da concessão de benefícios de ICMS

Abstract

O presente trabalho busca apresentar os aspectos históricos conjuntamente com os anseios do Estado Federal, bem como a repartição das competências pela determinação da Constituição Federal, que busca garantir a autonomia dos Estados-membros. Com observância ao Sistema Nacional Tributário Brasileiro, será exposta a evolução histórica dos tributos, com destaque aos impostos, chegando ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS. Tratando deste imposto, será apresentado suas principais características gerais e o destaque à imposição constitucional da celebração de convênios entre os Estados e o Distrito Federal, para a concessão de benefícios fiscais. É neste ponto em que a inobservância da Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, §2º, II, g, regulamentado pela Lei Complementar n. 24 de 1975, faz com que os Estados e o Distrito Federal protagonizem a chamada “guerra fiscal”.