Das medidas cautelares diversas da prisão no direito processual penal brasileiro: comentários a respeito das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e seus fundamentos

Abstract

O presente trabalho monográfico se propõe a uma reflexão a respeito das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, definidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, incluídas no Código com o advento da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011. Este estudo foi elaborado através de revisão bibliográfica, em livros, códigos, periódicos, internet e outras literaturas afetas ao tema. Inicialmente comentamos a respeito do processo penal como instrumento para garantir a eficácia dos direitos insculpidos na Constituição Federal. Posteriormente, discorremos sobre as medidas cautelares penais, marcando suas diferença com os institutos da cautelaridade do processo civil, e sua (in)compatibilidade com o princípio da presunção de inocência. Por fim, cuidamos das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, analisando alguns de seus aspectos gerais – como princípios, requisitos e hipóteses de incidência – e, posteriormente, tecendo comentários sobre cada espécie da medida.