O pedido de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais à luz da teoria do precedente judicial

Abstract

Este trabalho trata do pedido de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais, recurso exclusivo desse microssistema processual que visa a uniformização da lei federal em seu âmbito de atuação. Pretende-se realizar uma crítica ao modo como se opera a uniformização com base na teoria do precedente judicial. Para tanto, em um primeiro momento serão explicados os princípios informadores dos Juizados Especiais. Após, passa-se às características do processo e procedimento especificamente dos Juizados Especiais Federais. Em seguida, será explicada a teoria do precedente e analisados seus principais institutos, para então relacioná-la com a necessidade da uniformização de jurisprudência. Ao final, será tratado especificamente dos pedidos de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais – nacional e regional – demonstrando suas principais características e processamento dos recursos junto às turmas de uniformização. Então, será feita a crítica à uniformização de jurisprudência que se opera nos Juizados Especiais Federais, levando-se em consideração a teoria do precedente judicial.