Tratamento equiparado entre o direito sucessório do companheiro e do cônjuge em face da isonomia constitucional: análise jurisprudencial dos tribunais de justiça da região sul acerca do artigo 1.790 do código civil de 2002

Abstract

A partir de uma análise da constituição familiar ao longo da história, foi possível constatar que a família por excelência era apenas proveniente dos laços matrimoniais, ainda que simultaneamente existentes outras modalidades, que eram vistas como relações irregulares, contrárias aos bons costumes. Essa percepção, contudo, modificou-se com a evolução da sociedade e dos seus costumes, rompendo-se os paradigmas tradicionais que caracterizavam o núcleo familiar e, assim, o afeto passou a ser o valor predominante, que possibilitou o reconhecimento do pluralismo das entidades familiares. A partir daí, a união estável passou a receber o devido tratamento, sendo finalmente reconhecida como instituto familiar, dotada de especial proteção do Estado, com o advento da Constituição de 1988. Com isso, houve a posterior regulamentação legal do instituto com as Leis n. 8.971/94 e 9.278/96, que enfim determinaram os direitos e deveres dos companheiros, muito semelhantes àqueles concedidos aos cônjuges. Apesar do progresso das legislações infraconstitucionais, o Código Civil de 2002 retrocedeu sobremaneira ao dispor sobre o direito sucessório dos companheiros, este totalmente diferenciado e desigual com relação ao dos cônjuges. É por isso que se objetiva, com o presente trabalho de conclusão de curso, fazer uma verificação comparativa entre as sucessões dessas entidades familiares, trazendo uma análise do direito de família e sucessões sob o prisma constitucional, para que se demonstre a possibilidade do tratamento sucessório equiparado entre casamento e união estável. Após elencadas as principais críticas ao direito sucessório do companheiro, presente no artigo 1.790 do Código Civil de 2002, faz-se, por fim, uma análise jurisprudencial sobre a inconstitucionalidade do referido dispositivo.

From an analysis of the family constitution throughout history, it was established that the family par excellence was just coming of wedlock, although both existing other arrangements, which were seen as irregular relations, contrary to good morals. This perception, however, has changed with the evolution of society and its customs, breaking traditional paradigms that characterized the household and thus the affection became the predominant value, which enabled the recognition of pluralism of entities relatives. From there, the stable union was receiving proper treatment, finally being recognized as a family institute, endowed with special state protection, with the advent of the Constitution of 1988. This led to the subsequent legal regulation of the institute with the Laws n . 8.971/94 and 9.278/96, which finally determined the rights and duties of fellow, very similar to those granted to spouses. Despite the progress of infra-constitutional legislation, the Civil Code of 2002 greatly receded to provide for the succession rights of fellow, this fully differentiated and unequal with respect to the spouses. That's why we aim, with this work of completion of course, make a comparative analysis between the successions of these family entities, bringing an analysis of family law and inheritance under the constitutional perspective, in order to demonstrate the possibility of inheritance treatment equated between marriage and stable union. After listed the main criticism of the law of succession fellow, this in Article 1.790 of the Civil Code of 2002, is made, finally, a judicial review of the constitutionality of the device.