Congresso e política externa: a influência do legislativo brasileiro na tramitação do Protocolo de Nagoya à Convenção da Diversidade Biológica

Abstract

O Brasil abriga a maior biodiversidade do planeta e foi um dos primeiros países a assinar e ratificar a Convenção da Diversidade Biológica (CDB-ONU). A Convenção baseia-se em três objetivos, quais sejam, a conservação da biodiversidade, o seu uso sustentável e a repartição justa e equitativa de benefícios resultantes do acesso a recursos genéticos. Este último foi regulado por um protocolo posterior à CDB, negociado durante anos e finalmente acordado na Conferência das Partes de 2010, em Nagoya, no Japão. Apesar do protagonismo da diplomacia brasileira nas negociações do instrumento, e de ter sido o país um dos primeiros a assiná-lo, o mesmo está a mais de três anos e meio parado no Congresso Nacional ? desde 25 de junho de 2012, de modo que entrou em vigor em outubro de 2014 com 51 ratificações e sem a presença do Brasil. Ressalta-se neste processo uma intensa mobilização de grupos de interesse no Congresso Nacional. O principal conflito observado na arena legislativa foi entre o agronegócio brasileiro, representado majoritariamente pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e movimentos sociais de diversas atuações ? meio ambiente, questão agrária e comunidades tradicionais. O embate destas forças político-sociais estendeu-se também na apreciação pelo Congresso do novo marco regulatório nacional para a matéria, em substituição à MP 2186-36. Neste contexto, a pergunta que motivou esta pesquisa é: de que maneira os grupos potencialmente afetados pelo Protocolo de Nagoya tentaram influenciar sua tramitação no Congresso Nacional? Este trabalho pretende em última instância contribuir com o avanço da agenda de pesquisa sobre a atuação legislativa na formulação e implementação da política externa brasileira por meio de um caso teoricamente e empiricamente desviante, no qual o Legislativo fugiu do seu papel de aprovador de acordos previamente negociados pelo Executivo e reivindicou participação. Ademais, explora um caso de acordo ambiental, objeto ainda pouco estudado neste campo de pesquisa.<br>

Abstract : Brazil is home to the greatest biodiversity on the planet and it was one of the first countries to sign and ratify the Convention on Biological Diversity (CBD-UN). The Convention has three core objectives, namely the conservation of biological diversity, its sustainable use, and the fair and equitable sharing of the benefits arising out of the utilization of genetic resources. The latter was regulated by a protocol to the CBD, negotiated for years and adopted in 2010 at the 10th Conference of the Parties, in Nagoya, Japan. The Brazilian diplomacy had a relevant role during negotiations and the country was one of the first to sign the Nagoya Protocol. Despite that, the agreement is stalled in Congress for over three and a half years now while, despite Brazil?s lack of ratification, it entered into force in October 2014, with 51 ratifications. It is remarkable in this process the intense interest groups mobilization in Congress. The main conflict observed was held between the Brazilian agribusiness sector, represented by Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), and diverse social movements ? environmental protection movements, land issues movements and indigenous/traditional peoples movements. The clash of these political and social forces also held up during the discussion of a new national regulatory framework for access and benefit sharing to replace MP 2186-36. Based on this context, the research question is: how the groups potentially affected by the Nagoya Protocol sought to influence its proceedings in Congress? This work contributes to the research agenda on legislative activity in the formulation and implementation of the Brazilian foreign policy. It presents a theoretically and empirically deviant case, in which the legislatures runned away of their usual role, of approving most agreements previously negotiated by the Executive, and demanded participation. Moreover, it explores a case of an environmental agreement, a subject which stills understudied in this field.