Um conceito através da exclusão - A legalidade da Uber

Abstract

A Uber apresentou-se como uma nova opção ao transporte privado individual nos dias de atuais,e com ela a polêmica sobre a “sharing economy” e a livre concorrência. Enquanto princípios constitucionais, a livre iniciativa e livre concorrência aparecem como bem a ser resguardado. Existe um conflito aparente entre os motoristas de táxi e os motoristas parceiros da Uber, entretanto basta um olhar afiado sobre a legislação envolvida para ter-se a certeza da independência dos institutos e a legalidade da Uber enquanto empresa de transporte de indivíduos particular. Com uma construção teórica no direito administrativo e no direito concorrencial, o presente trabalho busca, através da exclusão de conceitos, apontar um norte na acerca legalidade do aplicativo demonstrando através da Constituição e seus princípios, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Código Civil e demais legislações esparsas a possibilidade jurídica da prestação de serviço de transporte urbano individual particular.