Lei Maria da Penha: uma análise da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo central estudar a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, instituto inovador implementado pela Lei n. 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha. Utiliza-se o método de procedimento monográfico, o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa indireta, através de pesquisa bibliográfica. Buscou-se, em um primeiro momento, apresentar uma abordagem histórica sobre o tratamento jurídico da violência doméstica no âmbito nacional, desde a Constituição Federal de 1988 até o surgimento da Lei n. 11.340/06. Contextualizou-se, em seguida, o que são medidas protetivas e quais suas classificações, fazendo-se um estudo individualizado de cada uma de suas espécies. Logo após, examinou-se a posição doutrinária em relação à natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, definindo-se um método para a análise do cunho jurídico do mencionado instrumento protetivo e, após, os reflexos procedimentais decorrentes dos pressupostos aplicados.