Colisão entre os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia: Os casos de ocupação humana em áreas de preservação permanente

Abstract

O presente estudo tem por intuito entrelaçar reflexões acerca do direito à moradia e a proteção ambiental, com relação à possibilidade de regularização fundiária das ocupações das áreas de preservação permanente – APP, a partir de uma análise sistemática da evolução dos textos normativos referentes ao direito ambiental. Em seguida, aponta a natureza material de direito fundamental que o direito à moradia e o direito ambiental encerram em si e a consequência prática trazida por tal reconhecimento. Ambos são, de igual maneira, típicos direitos humanos já reconhecidos. No presente texto encontra-se, também, o estudo dos princípios que possibilitam a conjugação do direito à moradia e da proteção ambiental. Serve, ainda, como uma tentativa de demonstrar que, se respeitadas às normas e princípios que regem ambas as matérias, então esses dois direitos são harmônicos entre si. Nesse sentido, a conciliação entre do direito a moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, justifica a possibilidade de regularização das ocupações irregulares, prevista na Resolução n° 396/2006 do CONAMA e da Lei Federal nº 11.977/2009, que será analisada. Assim, examinar-se-á com base nos princípios constitucionais e do Direito Ambiental, até que ponto poder-se-á ceder o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para atender o direito social a moradia em áreas de preservação permanente.