A Lei 16.620/2015, resultante do Projeto de Lei nº 122./2013: um estudo discursivo da heterogeneidade no processo legislativo

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo a análise discursiva da Lei nº 16. 620/2015, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado de Santa Catarina, e resulta do projeto de Lei nº 122/2013, sob a perspectiva da Análise Dialógica do Discurso (ADD). O referencial teórico-metodológico inscreve-se na linha sócio-histórica, baseada nos trabalhos de Bakhtin (ou do círculo bakhtiniano). O que interessa para a teoria dialógica do discurso é encontrar o sentido particular da produção linguística – do enunciado – considerando como seus fatores inerentes a situação social da interação, os interlocutores aí envolvidos e tendo em vista que o ato da enunciação é uma resposta a outro, anterior, o já-dito, que orienta a resposta, de acordo com os objetivos do interlocutor. A partir daí, o gênero surge como resultante das coerções sociais exercidas sobre a elaboração do enunciado produzido pelos falantes em situações concretas de interação. A metodologia de análise foi adequada aos problemas e à natureza específica do texto analisado. Além de situar a Lei sócio-historicamente e explorar a autoria da produção linguística, a análise foi baseada nas características particulares do enunciado, como unidade concreta de comunicação discursiva. Com base na perspectiva dialógica, foi possível identificar a heterogeneidade que constitui a Lei objeto da pesquisa relativamente à Lei Federal nº 11.340 – Lei Maria da Penha –, mostrando-se a relação hierárquica entre poderes constituídos ideologicamente, vinculados a uma memória social, instituindo o movimento dialógico a partir de uma demanda específica que buscou resposta – obtendo-a – na ordem instituída. Não apenas se a ponta a inserção dos enunciados no social e sua articulação político-ideológica, como as implicações desse vínculo na produção de uma lei – e, mais que isso, a promulgação de um direito com sentido ampliado.

This research is the result of the linguistics analysis of Law nr. 16.620/2015, arising from Bill nr. 122/2013, from a Dialogic Discourse Analysis (DDA) perspective. The theoreticalmethodological framework subscribes to a socio-historical line of thought based on the works by Bahktin (or by the bakhtinian circle).What really matters to the dialogic discourse theory is to find ‘particular’ meaning within speech-act – of the utterance – considering as its inherent factors the social situation of the interaction and the speakers involved therein, while keeping in mind that the every utterance is a response to preceding (previous) utterances (‘ja-dito’) of the given sphere in responsive reactions to other utterances which dictate the answer, in accordance with the objectives of the speaker. From then on, the speak-genres appear as a result of the social coersions or stable types of utterances related to their context, particular themes and place. Contextualised by historical and social specificity, the linguistic analysis was based in the properties of the utterances. Using the dialogical perspective as a foundation,it was possible to identify the heterogeneity behind the Law—subject of the research regarding Federal Law nr. 11.340 – Lei Maria da Penha, showing the hierarchical relationship among ideologically established powers, bound to a social memory, setting forth the dialogical movement based on a specific demand in search for an answer — which was found — in the establishment. It points out the inclusion of the utterances in the social setting and its political-ideological articulation as well as the implications of such relationship in the making of a law.