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Busca-se, com o presente trabalho monográfico, estipular critérios práticos aptos a nortear o controle jurisdicional incidente sobre os atos administrativos concebidos a partir da atuação concreta de conceitos jurídicos indeterminados. Para tanto, desenvolve-se a tese de que a atribuição de competência discricionária e o emprego de conceitos fluidos são, ao menos do ponto de vista da ressonância jurídica produzida, técnicas legislativas equivalentes. Articula-se que, muito embora a concreção de conceitos jurídicos indeterminados não permita liberdade de volição, caracterizada pela possibilidade de escolha de uma entre várias opções de mérito igualmente válidas perante o direito, culmina invariavelmente com a concessão de liberdade intelectiva ao aplicador da norma, notadamente diante de situação fática localizada no halo conceitual da proposição jurídica que veicula o conceito fluido. Rechaçando-se o pseudo-antagonismo entre conceitos fluidos e discricionariedade, busca-se delinear os confins da sindicabilidade dos atos administrativos concretizadores de conceitos jurídicos indeterminados a partir da matriz epistemológica garantista, compatibilizando-se a logicidade da dogmática positivista com os elementos estruturantes do Estado Constitucional de Direito. Propõe-se, ao final, um método trifásico de controle dos conceitos jurídicos indeterminados pelos tribunais, baseado na aferição da adstrição do agente público ao campo de intelecção possível, na análise da legitimação formal do procedimento adotado e, finalmente, na aferição holística da validade da atuação administrativa, mediante a sua conformação com um plano axiológico-constitucional que lhe outorgue coerência e legitimidade. |
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