Segurança jurídica no erro da Administração: o exemplo da prescrição reintegratória de demissão por ato administrativo inválido

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Segurança jurídica no erro da Administração: o exemplo da prescrição reintegratória de demissão por ato administrativo inválido

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Cademartori, Luiz Henrique Urquhart
dc.contributor.author Beirão, Eduardo
dc.date.accessioned 2015-12-11T20:27:03Z
dc.date.available 2015-12-11T20:27:03Z
dc.date.issued 2015-11-27
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/157109
dc.description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. pt_BR
dc.description.abstract O objetivo do presente trabalho é analisar, sob o enfoque da necessidade de segurança jurídica, a estabilização de atos administrativos praticados em desconformidade ao Direito, a partir da aplicabilidade de institutos extintivos do direito pelo decurso do tempo. A Administração Pública, em especial, só deveria praticar seus atos em consonância com o ordenamento jurídico – o que nem sempre ocorre. Assim, destaca-se a importância que a segurança jurídica representa no Direito; uma das formas em que a estabilização das relações jurídicas se dá, pelo decurso do tempo; e como a prescrição se aplica nas pretensões de administrados em face da Administração. Em seguida, analisa-se a estrutura dos atos administrativos; as hipóteses de sua inexistência e invalidade, e qual o regime jurídico aplicado a tais atos. Por fim, trata-se do controle dos atos administrativos e alguns de seus limites, tanto no âmbito interno, pela própria Administração, quanto no seu âmbito externo pelo Poder Judiciário, trazendo-se como exemplo dessa dificuldade em se tratar a estabilização de atos administrativos praticados em desconformidade com o Direito a análise da prescrição reintegratória de demissão por ato administrativo inválido, onde se contextualizam e se verificam diferentes posicionamentos jurídicos a respeito. pt_BR
dc.format.extent 80 f. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject Segurança jurídica pt_BR
dc.subject Ato administrativo inválido pt_BR
dc.subject Demissão pt_BR
dc.subject Prescrição pt_BR
dc.subject Reintegração pt_BR
dc.title Segurança jurídica no erro da Administração: o exemplo da prescrição reintegratória de demissão por ato administrativo inválido pt_BR
dc.type TCCgrad pt_BR


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BEIRÃO, Eduardo ... clusão de Curso - 2015.pdf 1.549Mb PDF View/Open Trabalho de Conclusão de Curso

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