Políticas de controle populacional de animais errantes e de zoonoses

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso traz a problemática do controle populacional de animais errantes e de zoonoses no Estado brasileiro sob o ponto de vista dos direitos dos animais. Inicialmente se estabelece que estes são sujeitos de direito, os quais devem ser considerados per si, independentemente de seu valor utilitário, pois são indivíduos portadores de uma vida, a qual carrega uma dignidade intrínseca. Nessa senda, percebe-se que a Constituição Federal concedeu um direito fundamental de proteção aos animais não humanos, com seu respectivo dever fundamental de proteção dessas vidas e interesses ao encargo tanto da sociedade quanto do Poder Público. Diante desse mandamento constitucional e dos mais modernos estudos e experiências técnicas e veterinárias, as políticas públicas municipais que estão pautadas na eutanásia indiscriminada de animais errantes como forma de controle populacional e de zoonoses são de flagrante inconstitucionalidade, ineficiência e ineficácia. Sob um ponto de vista tanto da Filosofia quando do Direito, faz-se necessário adotar políticas públicas pautadas num paradigma baseado na educação e conscientização, tendo como ferramentas principais: tratamento veterinário, vacinação, vermifugação, castração ou esterilização, registro, adoção e guarda responsável, colocação em santuários e, como último recurso, a recolocação dos animais errantes resgatados para as ruas, os quais também passariam a ser agentes controladores populacional e de zoonoses. Para se atingir tal fim, é proposta uma parceria entre todos os legitimados na defesa dos direitos animais, ou seja, uma atuação conjunta entre a sociedade civil (de forma organizada e individualmente) e o Estado (através de suas mais diversas instituições) desde a área legislativa, extrajudicial, judicial até a efetiva concretização de políticas públicas.

This course conclusion work brings the issue of population control of wandering animals and zoonosis in the Brazilian state from the point of view of animal rights. Initially it states that these are subject of law, which must be considered per se, regardless of their utility value, as they are individuals with a life, which carries an intrinsic dignity. In this path, it is clear that the Federal Constitution granted a fundamental right to protection of non-human animals, with their respective fundamental duty to protect those lives and interests in charge both society and the Government. Given this constitutional writ and the most modern techniques and studies and animal experiments, municipal public policies that are guided by the indiscriminate euthanasia of wandering animals as a method of population control and zoonosis are blatantly unconstitutional, inefficiency and ineffectiveness. From the philosophy and the law point of view it is necessary to adopt public policies guided by a paradigm based on education and awareness, which carries the main tools: veterinary care, vaccinations, worming, spaying or neutering, registration, adoption and responsible guardianship, placement in sanctuaries and, as a last resort, the replacement of rescued wandering animals back to the streets, which also would become population and zoonosis control agents. To achieve this purpose, it is proposed a partnership among all legitimates in defending animal rights; a joint operation between civil society (in an organized way and individually) and the State (through its various institutions) from legislative, extrajudicial, judiciary as far as the effective implementation of public policies.