Programas de recuperação fiscal da Fazenda Nacional: leitura do Contexto Normativo sob o enfoque dos princípios do Direito Tributário e da Análise Econômica do Direito

Abstract

Este trabalho se propõe a fazer leitura da legislação brasileira acerca dos Programas de Recuperação Fiscal da Fazenda Nacional, a partir da Lei 9.964/2000 (REFIS). Com enfoque nos princípios do Direito Tributário e na Análise Econômica do Direito, busca-se estudar a formação de um padrão legislativo no Ordenamento Jurídico Brasileiro, no qual, periodicamente, são conferidos benefícios financeiros aos inadimplentes com o Fisco Federal. Serão examinados os princípios do Direito Tributário, tendo como marco teórico a doutrina de Hugo de Brito Machado e de Paulo de Barros Carvalho. Ainda, será delineado o escopo da Análise Econômica do Direito, conforme o Teorema de Coase e a doutrina de Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Segue-se a exposição dos diversos dispositivos legais acerca dos Programas de Recuperação Fiscal da Fazenda Nacional desde o REFIS. Por fim, através do método indutivo, será proposta análise acerca de como essa legislação pode interferir no tratamento isonômico devido aos contribuintes em idêntica situação fático-jurídica, bem como de que forma o comportamento dos contribuintes pode ser afetado pela percepção da formação do Contexto Normativo estudado.